PORTARIA Nº 11-R, DE 24 DE JULHO DE 2025.
Cria o Observatório do Sistema Penitenciário do Espírito Santo no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo (SEJUS/ES) e institui o Comitê Técnico de Apoio.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 98, Inciso II, da Constituição Estadual e Art. 46, alínea "o", da Lei 3.043, de 31 de dezembro de 1975;
RESOLVE:
Art. 1º Criar, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo (SEJUS/ES), o Observatório do Sistema Penitenciário do Espírito Santo (OSPEN/ES), com a finalidade de produzir, sistematizar, analisar e divulgar dados, informações e estudos relacionados à execução penal, à política penitenciária e à população privada de liberdade no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Compete ao OSPEN/ES:
I - Coletar, tratar, sistematizar, acompanhar e analisar dados estatísticos e indicadores sobre a população carcerária, infraestrutura, movimentações prisionais, reincidência e demais aspectos da gestão penitenciária;
II - Elaborar estudos, boletins informativos, relatórios periódicos e painéis de monitoramento sobre o sistema penitenciário;
III - Promover articulação com órgãos do sistema de justiça, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, com vistas à cooperação técnica e científica;
IV - Subsidiar a execução do Plano Estadual de Política Penitenciária, bem como as ações de planejamento estratégico da SEJUS;
V - Incentivar práticas de gestão baseadas em evidências, com foco na prevenção de violações de direitos e na melhoria da eficiência e efetividade do sistema penitenciário;
VI - Promover transparência ativa por meio da divulgação periódica de dados, assegurada a observância dos princípios da publicidade, da proteção de dados pessoais e da intimidade, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Art. 3º O OSPEN/ES fica vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, sob coordenação administrativa da Assessoria Estratégica e de Inovação (ASSESSI) e coordenação técnica da Subsecretaria de Estado de Administração do Sistema Penitenciário (SASP).
Art. 4º Fica instituído o Comitê Técnico de Apoio ao Observatório do Sistema Penitenciário (CTA), de natureza consultiva, que terá as atribuições de analisar tecnicamente os dados, validar metodologias propostas e emitir pareceres destinados ao aperfeiçoamento contínuo dos indicadores e produtos do Observatório, com composição e detalhamento de atribuições definidos em portaria específica.
Art. 5º As publicações eventualmente realizadas pelo OSPEN/ES serão disponibilizadas no sítio eletrônico da SEJUS/ES e no Portal de Dados Abertos, em conformidade com a Política de Dados Abertos do Estado do Espírito Santo, estabelecida pelo Decreto nº 5139-R, de 13 de maio de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 24 de julho de 2025.
RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI
Secretário de Estado da Justiça
