PORTARIA Nº 12-R, DE 28 DE JULHO DE 2025.

Institui e regulamenta o uso do Sistema de Controle de Pagamento de Pessoas Presas (SCPP) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 98, Inciso II, da Constituição Estadual e Art. 46, alínea "o", da Lei 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) é competente para coordenar, articular, planejar, implantar e controlar a Política Penitenciária Estadual, conforme artigo 1º da Lei Complementar nº 233, de 10 de abril de 2002;

CONSIDERANDO que integram a Política Penitenciária Estadual as atividades e projetos voltados à inclusão de pessoas presas no mundo do trabalho;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), sobre a remuneração do trabalho das pessoas presas;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º do Decreto estadual nº 4.536-R, de 25 de novembro de 2019, sobre a destinação do produto da remuneração das pessoas presas trabalhadoras;

CONSIDERANDO a complexidade da operacionalização dos convênios de absorção de mão de obra de pessoas presas, incluindo os repasses da remuneração oferecida pelas instituições públicas e privadas contratantes;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Sistema de Controle de Pagamento de Pessoas Presas (SCPP) como mecanismo administrativo da Secretaria de Estado da Justiça destinado a operacionalizar as vinculações entre instituições contratantes, pessoas presas trabalhadoras e instituição bancária responsável pelos repasses financeiros previstos no art. 4º do Decreto estadual nº 4.536-R, de 25 de novembro de 2019.

Art. 2º A Subgerência de Trabalho do Preso, vinculada à Gerência de Educação, Trabalho e Assistência e à Subsecretaria de Ressocialização, será responsável por coordenar e regular o uso do SCPP.

Art. 3º O acesso ao sistema será feito por pessoas previamente autorizadas e cadastradas, por meio de procedimentos próprios a serem adotados pela Subgerência de Trabalho do Preso.

Art. 4º Serão autorizadas a acessar e aportar dados no SCPP:

I -servidoras(es) da SEJUS vinculadas(os) à Subgerência de Trabalho do Preso e aos setores laborais das unidades prisionais do Espírito Santo;

II - pessoas vinculadas a entidades que tenham parceria firmada com a SEJUS para atuar em atividades voltadas a inserção de pessoas privadas de liberdade no mundo do trabalho.

§ 1º As autorizações concedidas a pessoas vinculadas a entidades parceiras dependerão da prévia manifestação e justificativa dos (as) gestores (as) das parcerias, com prazos de acesso compatíveis com seus prazos de vigência e serão restritas ao módulo de cadastros.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória/ES, 28 de julho de 2025.

RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI

Secretário de Estado da Justiça