PORTARIA Nº 148-R, DE 27 DE MAIO DE 2024
REGULAMENTO DE UNIFORMES DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Objeto: Regulamento que disciplina sobre os Uniformes da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo (PPES).

A POLÍCIA PENAL DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do seu DIRETOR GERAL, nos termos da Lei Complementar Nº 1.061, de 19 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 9º, inciso IV da referida lei, ratifica os procedimentos adotados quanto a criação da presente portaria e autoriza a sua disponibilização em site oficial www.pp.es.gov.br para início de sua vigência.

Vitória, 27 de maio de 2024.

JOSÉ FRANCO MORAIS JUNIOR
Diretor Geral da Polícia Penal do Espírito Santo

(2024-63LP0X)