PORTARIA Nº 17-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Acrescenta inciso ao Artigo 15, §1º da Portaria nº 4-R de 08 de março de 2024 que regulamenta a prestação do serviço extraordinário para os servidores do cargo Policial Penal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - Respondendo, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, inciso II, da Constituição do Estado do Espírito Santo e o art. 46, alínea "o", da Lei 3.043/1975,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso XI no § 1º do art. 15 da Portaria nº 4-R de 08 de março de 2024 com a seguinte redação:

"XI - Por um dia, a cada três meses, para doação de sangue."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as demais disposições permanecem inalteradas.

Vitória/ES, 30 de outubro de 2025.

 

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON

Secretário de Estado da Justiça - Respondendo