PORTARIA Nº 1.046-S, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como pontos focais junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN/MJSP), para apoio ao diagnóstico e ações correlatas no âmbito do Plano Nacional Pena Justa.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, inciso II, da Constituição do Estado do Espírito Santo e o art. 46, alínea "o", da Lei 3.043/1975,

Considerando o processo SEI/MJSP nº 08016.009481/2025-18, que trata da eventual aquisição de equipamentos de videomonitoramento IP para implantação de sistemas de gravação e vigilância nos corredores e espaços coletivos das áreas de custódia das unidades prisionais em todo o território nacional, em atendimento à meta do indicador (2.3.1.3.1.1) do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa, conduzido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como pontos focais junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN/MJSP), com a finalidade de apoiar o levantamento e a consolidação de informações necessárias à execução da meta do indicador (2.3.1.3.1.1) do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa:

I - Rodolfo Pericles Nascimento, número funcional 2677261, lotado na Gerência de Tenologia da Informação e Comunicação;

II - Helênio Marques de Carvalho, número funcional 4147006, lotado na Gerência de Tenologia da Informação e Comunicação.

Art. 2º Compete aos servidores designados:

I - Consolidar as informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo no formulário de diagnóstico, promovendo a correção de inconsistências e a complementação de informações, ratificando-as formalmente por meio de ofício, a fim de subsidiar a consolidação nacional das informações pela SENAPPEN;

II - Receber os equipamentos oriundos de eventual doação, elaborar e assinar o Termo de Recebimento Provisório e providenciar o envio do Relatório Fotográfico à SENAPPEN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a execução das ações previstas no Plano Pena Justa, salvo revogação expressa.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2025.

RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI

Secretário de Estado da Justiça