PORTARIA Nº 07-R, DE 19 DE MAIO DE 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo  98, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 46 da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 06-R, de 18 de maio de 2023, que passa a apresentar a seguinte redação:

"Art. 1º [...]

I - A movimentação dos(as) presos(as) para atendimentos diversos, tais como atendimentos psicossociais  de saúde e atendimentos com advogados(as),  será realizada, obrigatoriamente, em dias úteis, no período de 07h às 20h, sendo precedida, no caso excepcional de visitas de advogados(as) após as 20h, de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo."

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de maio de 2023.

 

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário de Estado da Justiça

(2025-J8S7VM)