LEI Nº 12.461

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Complexo Penitenciário Rodrigo Figueiredo da Rosa o Complexo Penitenciário de Viana, localizado no município de Viana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei

Denomina Complexo Penitenciário Rodrigo Figueiredo da Rosa o Complexo Penitenciário de Viana, localizado no município de Viana." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de julho de  2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado