Política de Privacidade
Última atualização: 13 de Março de 2026.
1. Do Tratamento de Dados Pessoais
A Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS/ES), em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), coleta e processa dados pessoais (CPF e Vínculos) estritamente para a finalidade de viabilizar o direito de visitação aos custodiados, garantindo a segurança interna das unidades prisionais.
2. Da Finalidade e Necessidade
O tratamento dos dados é fundamentado no exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, bem como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
3. Do Sigilo e Segurança
Os dados constantes neste portal são protegidos por protocolos de criptografia e restritos aos sistemas de inteligência penitenciária, não sendo objeto de cessão a terceiros, exceto mediante ordem judicial ou requisição de órgãos de controle.
Retornar